O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) definiu para a próxima terça-feira (31), às 15h, uma sessão para realizar a recontagem dos votos destinados ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022.
Esta ação atende a uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultou na cassação do mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar, anteriormente presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Com a anulação dos 97.822 votos de Bacellar, a composição da Alerj sofrerá alterações, pois a repartição das vagas entre os partidos e federações deve ser modificada.
Rodrigo Bacellar foi cassado por ter utilizado recursos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ (Ceperj) para fins eleitorais. No mesmo dia, o TSE declarou inelegíveis o ex-governador Cláudio Castro e o então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes.
Anteriormente, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, invalidou a votação realizada na Alerj que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como novo presidente da Casa na última quinta-feira (26).
A magistrada fundamentou sua decisão na necessidade de que o processo eleitoral na Alerj só pudesse ser iniciado após a retotalização dos votos pelo TRE.
A desembargadora Suely Magalhães esclareceu que a recontagem dos votos é essencial para determinar a composição oficial do colégio eleitoral da Alerj, habilitado a participar da eleição para a presidência da Casa.
A presidente em exercício observou que a Mesa Diretora da Alerj acatou parcialmente a decisão do TSE, considerando apenas a vacância do cargo de presidente, decorrente da cassação do mandato de Rodrigo Bacellar.
A magistrada enfatizou que o processo eleitoral iniciado pela Mesa Diretora, sem o cumprimento integral da determinação do TSE, afeta não apenas a escolha do novo presidente da Alerj, mas também a definição de quem assumirá interinamente o governo do estado, em virtude da renúncia de Cláudio Castro.
Entenda o caso
Desde maio de 2025, o estado do Rio de Janeiro não possuía um vice-governador, após Thiago Pampolha ter renunciado para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com aprovação da própria Alerj.
Com essa movimentação, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, passou a ser o primeiro na linha de sucessão governamental.
Contudo, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi detido na Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), que apurou a conexão de políticos com o Comando Vermelho (CV), uma das principais facções criminosas do estado.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), Bacellar foi afastado da presidência, mesmo após ser liberado da prisão.
Dessa forma, a presidência da Alerj passou a ser exercida interinamente pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). No entanto, por ser interino, Delaroli não figura na linha de sucessão do governo.
Na segunda-feira (23), Cláudio Castro renunciou ao cargo, expressando seu desejo de concorrer a uma vaga no Senado nas eleições de outubro.
Essa manobra também foi interpretada como uma tentativa de evitar uma possível inelegibilidade, uma vez que ele enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico durante a campanha de reeleição em 2022.
O julgamento resultou em uma decisão desfavorável para Castro, com o TSE considerando-o governador cassado e inelegível até 2030.
A mesma decisão cassou o mandato e declarou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, que foi secretário de governo de Castro.
Na mesma deliberação, a Justiça Eleitoral determinou que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado.
Desde a renúncia de Castro, o comando do Poder Executivo do Rio de Janeiro tem sido exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Ricardo Couto de Castro.
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