A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quarta-feira (12) o arquivamento da ação movida por plataformas norte-americanas contra o ministro Alexandre de Moraes na Justiça da Flórida, nos Estados Unidos. O órgão defende que o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) possui imunidade jurisdicional garantida pela legislação local.
Em petição encaminhada à corte estrangeira, a AGU argumenta que as leis americanas reconhecem expressamente a soberania e a imunidade de jurisdição para autoridades de Estados estrangeiros. Além disso, a defesa destacou que as medidas tomadas pelo ministro contaram com a aprovação formal da Primeira Turma do STF.
As empresas de tecnologia Rumble e Trump Media acusam o magistrado brasileiro de ilegalidade ao ordenar o bloqueio de contas de investigados por atos antidemocráticos. Entre os alvos das determinações judiciais está o blogueiro Allan dos Santos, que atualmente vive no território norte-americano.
Notificação por e-mail e impasse no STJ
O impasse judicial ganhou novos contornos em maio deste ano, quando o tribunal dos EUA autorizou a notificação do ministro via e-mail. A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar o cumprimento de uma carta rogatória solicitada pelas plataformas.
Pela legislação brasileira, cabe exclusivamente ao STJ analisar e deferir esse tipo de cooperação jurídica internacional. Com a negativa da corte em Brasília, os autores da ação recorreram à intimação eletrônica para tentar dar prosseguimento ao litígio em solo americano.
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