A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que restringe a atuação das bets no Brasil. O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux.
No parecer jurídico assinado pelo advogado-geral Jorge Messias, a instituição requer que o magistrado aguarde o posicionamento oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, a AGU sugeriu a convocação de uma nova audiência pública para debater o tema com a sociedade, repetindo o formato adotado em novembro de 2024.
A suspensão da proibição havia sido solicitada por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As associações argumentaram que a interrupção das atividades ocorreu de forma abrupta, gerando perdas bilionárias para empresas que investiram no mercado nacional.
O ministro Luiz Fux optou por aguardar os trâmites legais e a manifestação da AGU antes de emitir qualquer decisão definitiva sobre as ações que tramitam na Corte.
A medida provisória em questão, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, baniu em todo o território nacional a exploração e a publicidade de apostas de quotas fixas.
Impactos sociais e econômicos
A defesa do governo aponta que a experiência regulatória anterior não foi suficiente para blindar a população contra os danos provocados pelos jogos de azar online.
Segundo o advogado-geral Jorge Messias, órgãos públicos identificaram graves reflexos no orçamento familiar, no endividamento crônico e na integridade de pessoas vulneráveis.
O documento enviado ao STF também destaca um aumento expressivo nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados ao tratamento de vícios em apostas.
Por fim, a AGU rebateu críticas sobre eventual perda de arrecadação fiscal, estimada em cerca de R$ 5 bilhões anuais, justificando que a interrupção visa a preservação da ordem pública.
Opina News