O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), oficializou que vai promulgar nesta sexta-feira (16) a PEC 221, texto que decreta o fim da escala 6x1 em todo o país. A solenidade também vai marcar a promulgação da PEC 14, medida voltada para a aposentadoria de agentes de saúde.
Em comunicado oficial distribuído aos senadores, o parlamentar convocou a presença dos colegas para celebrar a consolidação das emendas constitucionais, classificadas por ele como vitais para a população brasileira.
Mudanças na jornada e prazos de transição
Aprovado no plenário do Senado na última quarta-feira (14) por 75 votos a favor e apenas um contrário, o projeto prevê uma adaptação gradual do mercado. As empresas brasileiras terão um prazo de 60 dias após a promulgação para implementar a jornada 5x2, limitando o trabalho a 42 horas por semana.
Após esse período inicial, haverá uma nova fase em que a carga de trabalho será reduzida definitivamente para 40 horas semanais ao fim de mais 12 meses. O texto garante que a transição total de 14 meses assegure dois dias de folga remunerada sem nenhuma redução salarial.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
A cerimônia de sexta-feira também vai promulgar a PEC 14/21, proposta que estabelece critérios diferenciados de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A nova legislação fixa idades mínimas para aposentadoria tanto no Regime Próprio quanto no Geral de Previdência Social: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para obter o benefício, será exigido comprovar ao menos 25 anos de contribuição e de atuação efetiva na categoria.
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