O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de julgar um mandado de segurança que exige a divulgação dos registros de entrada e saída de sua esposa, a advogada Viviane Barci, no Senado Federal.
A decisão do magistrado baseia-se no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispositivo legal que veda expressamente a atuação de juízes em processos que envolvam parentes de primeiro grau.
Encaminhamento ao novo relator
Com a declaração de suspeição, os autos foram encaminhados diretamente ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Caberá à presidência da Suprema Corte determinar a redistribuição do processo e a escolha de um novo relator.
A petição foi apresentada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. O parlamentar recorreu ao Judiciário para reverter a negativa de acesso aos relatórios de movimentação nas dependências do Congresso Nacional.
Além dos registros de Viviane Barci, a ação requer acesso aos dados do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em resposta prévia ao parlamentar, a administração do Senado havia negado o fornecimento das informações sob a justificativa de que os dados solicitados possuem natureza estritamente pessoal.
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