A ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões após constatar graves irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A penalidade aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados contra a ByteDance Brasil foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), fundamentada no descumprimento de regras essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da punição financeira, o órgão regulador exigiu a exclusão definitiva das informações de usuários entre 13 e 18 anos que não tenham um responsável legal validado no sistema. A empresa chinesa terá um prazo de 60 dias úteis para realizar a adequação das contas afetadas.
As infrações identificadas referem-se ao Artigo 7º da LGPD, que regulamenta as hipóteses legais para a coleta de dados, além de violações diretas aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas. A soma total reflete duas penalidades individuais de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões.
Relatório técnico e fiscalização
Após o encerramento do prazo de 60 dias, a ByteDance terá cinco dias úteis para enviar à autoridade um relatório técnico detalhado. O documento precisará incluir registros de auditoria interna e uma declaração formal assinada pelo encarregado de proteção de dados da companhia.
Caso surjam dúvidas sobre a efetiva eliminação dos registros, a ANPD poderá determinar a realização de uma auditoria externa independente para atestar o cumprimento integral da medida.
Desconto no valor e recursos
Para incentivar a regularização rápida, o órgão ofereceu um desconto de 25% no valor total das multas. Se a plataforma renunciar ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e quitar o débito no prazo estipulado, o montante final será reduzido para R$ 115,3 milhões.
Por outro lado, o descumprimento das ordens acarretará uma multa diária de R$ 137 mil. A ByteDance Brasil dispõe de 10 dias úteis a contar da intimação para apresentar recurso administrativo ou formalizar a opção pelo desconto.
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