A STF tornou-se o palco de uma nova disputa jurídica nesta segunda-feira (28), quando a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido de suspensão da medida provisória que proibiu as apostas online em território brasileiro. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
Com a publicação da MP, ficaram vetadas em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as populares bets. As empresas do setor já foram impedidas de aceitar novos palpites de usuários.
Segundo as entidades representativas, a decisão do governo foi abrupta. O argumento central é que a medida gerou impactos financeiros bilionários para companhias que haviam investido com base no marco regulatório anterior, sancionado em 2023 após trâmite no Congresso Nacional.
As associações sustentam que houve desvio de finalidade na edição da MP. Na visão do setor, faltou comprovação da urgência necessária para atropelar o processo legislativo normal, especialmente considerando que o próprio governo já havia enviado projetos anteriores sobre o tema.
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de outras ações sobre o assunto no tribunal. O magistrado deverá analisar se concede a suspensão liminar dos efeitos da nova regra ou se submete a questão diretamente ao plenário da Corte.
Antes de qualquer deliberação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou um prazo de 72 horas para apresentar manifestação oficial. O texto editado pelo Executivo tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e depende do aval do Congresso para virar lei definitiva.
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