A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto para criar a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. A medida concede incentivo fiscal a companhias que contratarem trabalhadores sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.
O governo federal terá um prazo de 120 dias após a sanção para detalhar quais serão as isenções aplicadas e como o setor empresarial poderá utilizar essas vantagens na prática.
Segurança jurídica
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Josenildo ao Projeto de Lei 5148/25, apresentado inicialmente pelo deputado Marcos Tavares. A proposta original oferecia benefícios amplos para quem apenas aumentasse o quadro de colaboradores.
As modificações feitas pelo relator buscam focar em quem está há mais tempo sem ocupação formal. O objetivo é assegurar o controle das contas públicas e evitar fraudes nas companhias.
Para garantir e manter o benefício tributário, a organização precisará conservar o profissional contratado por um período mínimo de 12 meses.
Proibições legais
A nova regra veta o uso do benefício em situações específicas:
Substituição de funcionários demitidos sem justa causa nos seis meses anteriores.
Empresas que possuam débitos pendentes com a Previdência Social ou com o governo federal.
Contratação de parentes ou pessoas ligadas diretamente aos sócios e administradores.
Próximos passos
A proposta segue em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar por todas as etapas na Câmara e também no Senado Federal.
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