A resolução bancária é o principal tema da sessão plenária que a Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55. O objetivo central é votar a proposta que estabelece diretrizes inéditas para resgatar ou liquidar instituições financeiras em situação de instabilidade.
Originado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 281/19 busca blindar o sistema financeiro contra crises sistêmicas, estendendo suas normas também ao setor de seguros.
Regulamentação para uso de drones
Outro ponto de destaque na pauta é a análise da proposta que tipifica como crime o sobrevoo de drones em áreas de presídios sem autorização prévia. A infração prevê reclusão de um a cinco anos.
O relator da matéria, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), conduziu alterações no Projeto de Lei 5902/23, originalmente redigido pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
A medida agora pune qualquer invasão de espaço aéreo voltada ao reconhecimento de terreno ou contato com detentos, coibindo o uso desses equipamentos para atividades ilícitas.
Segundo o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o magistrado poderá substituir a detenção por prestação de serviços comunitários caso a invasão ocorra por falha técnica de navegação sem causar danos.
Demais pautas do dia
A agenda legislativa engloba ainda outros cinco projetos de lei e um decreto. Os textos debatem assuntos como combate à violência política de gênero (PL 68/25) e saúde feminina.
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