A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, uma sessão no Plenário para debater propostas cruciais, tendo como principal destaque a votação da resolução bancária no país.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 281/19, originado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida estabelece diretrizes para socorrer ou liquidar instituições financeiras em crise, assegurando a estabilidade do mercado, inclusive no setor de seguros.
Segurança em unidades prisionais
Outro destaque da pauta é a análise de propostas voltadas à segurança pública, como o texto que criminaliza a operação não autorizada de aeronaves não tripuladas.
O Projeto de Lei 5902/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), conta com um relatório do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O texto prevê reclusão de um a cinco anos para quem invadir o espaço aéreo de presídios.
A ampliação do escopo busca barrar o uso desses aparelhos no monitoramento de áreas e contatos ilícitos com detentos. Em casos de falha técnica comprovada, a Justiça poderá substituir a reclusão por prestação de serviços comunitários.
Outros temas em pauta
A agenda de votações de hoje abrange ainda propostas sobre violência política de gênero (PL 68/25), saúde feminina (PL 5239/25) e o Portal Nacional de Informações Estratégicas (PL 4553/25).
Confira a pauta completa fornecida pelo portal oficial da instituição.
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