A sessão da Câmara dos Deputados começou com a análise do projeto de lei que altera o limite de faturamento anual do microempreendedor individual, o MEI. O debate ocorre nesta data no Plenário da Casa, marcando o início da pauta de votações.
O texto em discussão, identificado como PLP 186/26, foi enviado pelo governo e propõe um reajuste progressivo para o teto da receita bruta da categoria. A intenção é ajustar os valores defasados para permitir que mais profissionais se mantenham no regime simplificado.
Cronograma de reajuste
Conforme a proposta, o limite atual de R$ 81 mil passará por atualizações anuais. O projeto estabelece o novo teto em R$ 110 mil a partir de 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028.
Mais informações serão atualizadas conforme o andamento da sessão. Assista ao vivo à transmissão oficial.
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