A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou nesta quarta-feira (14) a votação em torno da importante PEC da Segurança Pública. O avanço representa um passo decisivo para a tramitação da matéria no Congresso Nacional.
Dessa forma, o texto está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa. Caso os parlamentares aprovem a proposta sem modificações, a PEC 18 de 2025 poderá ser promulgada rapidamente, uma vez que já passou pelo crivo da Câmara.
Enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa busca endurecer penas e impor regimes prisionais mais severos para líderes de facções e milícias. Além disso, propõe um novo pacto federativo entre os entes da federação para combater a criminalidade.
A medida figurou entre as principais prioridades do governo federal para o setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já indicou a intenção de estruturar um ministério específico para a área após a validação definitiva.
Durante a sessão, o colegiado deixou de votar três destaques devido à ausência dos autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o regimento interno para declarar os destaques prejudicados pela falta dos proponentes no momento oportuno.
Alencar indicou que articula com a presidência do Senado a votação em plenário ainda antes do segundo turno das eleições, programado para o final deste mês.
Detalhes da proposta
Entre as principais diretrizes, a PEC promove a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo é garantir maior integração e cooperação entre as diferentes forças policiais do país.
O texto também estabelece unidades de segurança máxima para chefes do crime organizado e restrições na progressão de penas. Outro ponto relevante é a permissão para a criação de polícias municipais de natureza civil.
Financiamento e recursos
No aspecto financeiro, a proposta determina que metade dos recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário seja repassada a estados e municípios. A medida visa assegurar previsibilidade e perenidade às ações policiais.
Adicionalmente, prevê-se o direcionamento de uma parcela do superávit do Fundo Social para reforçar de maneira contínua o orçamento voltado ao setor e ao sistema prisional.
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