A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de operadoras de plano de saúde sem fins lucrativos para servidores públicos e dependentes. A regra exige preços compatíveis com o mercado.
O colegiado aceitou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF). A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.
Atualmente, a contratação direta de entidades de autogestão sem licitação é permitida somente na esfera federal, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990).
Nos estados e municípios, a falta de previsão na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) gera insegurança jurídica e riscos de anulação por órgãos de controle locais.
O relator ajustou o texto para alinhá-lo às leis vigentes. "Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo", destacou Solano, citando vantagens em custos e assistência.
A medida viabiliza a manutenção de contratos com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Próximos passos
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve rejeição prévia em outra comissão, o texto perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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