A comissão mista responsável por debater a Medida Provisória 1370/26 tem encontro marcado para esta terça-feira (13). O grupo vai apreciar o relatório apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) sobre o exame de medicina que passa a ser obrigatório.
A sessão legislativa foi agendada para as 14h30 e ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, situada no Senado Federal.
O texto em discussão estabelece o Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) como etapa obrigatória para obtenção do registro profissional nos CRMs.
Além disso, a avaliação do Ministério da Educação também funcionará como substituta da etapa teórica do Revalida para profissionais formados fora do país.
Conforme o governo federal, a iniciativa visa barrar a entrada no mercado de trabalho de profissionais que não possuam a qualificação técnica necessária.
A regra já está em vigor, mas depende da aprovação definitiva no Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para virar lei.
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