O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que estabelece regras de aposentadoria especial para os profissionais da área.
A medida atinge diretamente os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O texto define idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Para ter direito ao benefício, é exigido um tempo mínimo de 25 anos de contribuição. A norma vale tanto para o Regime Próprio quanto para o Regime Geral.
A sessão solene contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos chefes do Legislativo. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em julho.
Davi Alcolumbre destacou que a iniciativa valoriza categorias fundamentais. O texto também contempla agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Impacto previdenciário e novas regras
Atualmente, o regime geral exige 62 anos para mulheres e 65 para homens. Com a mudança, o governo federal prestará assistência financeira complementar aos entes federativos.
O texto assegura ainda a contagem de tempo em readaptação funcional e mandato classista, além de criar normas transitórias para facilitar a transição ao novo modelo.
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