O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (5), um parecer favorável ao projeto de lei que estabelece regras de transparência e concorrência para os mercados digitais (PL 4675/25). O colegiado também agendou uma audiência pública para o dia 7 de dezembro, visando aprofundar o debate sobre o impacto das chamadas big techs no cenário brasileiro.
O documento aprovado será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. É importante ressaltar que o CCS atua como um órgão consultivo, sem poder de legislar. Portanto, o parecer funciona como um guia técnico para subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares na Câmara dos Deputados.
Estrutura e fiscalização
O PL 4675/25, de autoria do Poder Executivo, propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é garantir que a Lei Antitruste seja atualizada para enfrentar os desafios impostos pelas novas dinâmicas do ambiente digital.
A presidente do CCS, Patrícia Blanco, destacou a importância do trabalho realizado pelo conselheiro Marcus Martins. Segundo ela, o relatório fornece subsídios fundamentais para a discussão, podendo ser enriquecido com as contribuições que surgirão durante a audiência pública agendada para dezembro.
Além dessa pauta, os integrantes do conselho debateram um estudo sobre comunicação pública no período eleitoral, de autoria da conselheira Ângela Cignachi, que segue sob análise dos membros do órgão.
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