A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui novas linhas de crédito para PcD, visando impulsionar a inclusão laboral e o empreendedorismo. A medida contempla financiamentos e subsídios para que companhias realizem adaptações físicas e tecnológicas em suas estruturas de trabalho.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR) ao Projeto de Lei 6218/25, originalmente redigido pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator ajustou o projeto para utilizar terminologias genéricas, prevenindo que eventuais mudanças futuras em programas federais invalidem a norma.
Segundo Duda Ramos, focar em incentivos financeiros ativos é essencial para combater a informalidade e a disparidade salarial. A estratégia substitui obrigações isoladas por suporte real ao empregador.
A subvenção governamental serve justamente para aliviar os custos de adaptação, eliminando barreiras financeiras que muitas vezes desestimulam novas contratações no setor privado.
Exigência da lei de cotas
Para usufruir dos incentivos e benefícios fiscais, corporações com cem funcionários ou mais devem comprovar o rigoroso cumprimento da atual lei de cotas estabelecida pela Lei 8.213/91.
O projeto estabelece ainda que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) adote o método de emprego apoiado. Isso assegura suporte contínuo ao colaborador contratado.
Próximas etapas
A proposta segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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