A legalização das bets no Brasil, ocorrida em dezembro de 2018, foi fruto de uma forte articulação entre empresas estrangeiras, parlamentares e agentes públicos no Congresso Nacional para ampliar a arrecadação do Estado. Segundo estudo do pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, da PUC Minas, a medida avançou ao contornar o histórico estigma dos jogos de azar no país.
O levantamento, aprovado em março de 2025 no Programa de Pós-Graduação em Administração da instituição, baseou-se em entrevistas sigilosas com 14 representantes da indústria e dos poderes Executivo e Legislativo.
De acordo com Silva, projetos diretos para liberação de cassinos e jogos enfrentavam dura oposição das bancadas religiosa e de esquerda. Por isso, as propostas naufragaram em 2014, 2016 e no início de 2018.
Articulação e jabutis parlamentares
A estratégia vencedora para aprovar as apostas de cota fixa utilizou os chamados 'jabutis' — emendas sem relação direta inseridas em medidas provisórias de forte apelo econômico.
A primeira tentativa ocorreu em 2015, na MP do Futebol, com emenda do então deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A medida acabou vetada pela então presidente Dilma Rousseff, que alegou falta de mecanismos contra fraudes e evasão de divisas.
Já em 2018, sob o governo de Michel Temer, o mesmo mecanismo foi inserido na MP 846, voltada ao financiamento da segurança pública. O relator, ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acolheu o texto com apoio do Ministério da Fazenda.
O avanço do lobby estrangeiro
A pesquisa aponta que marcas globais de apostas atuavam no mercado brasileiro desde 2010 por meio de sites hospedados no exterior. A exposição em transmissões de futebol europeu ajudou a consolidar as marcas no país.
Eventos internacionais, como o ICE Totally Gaming, e encontros nacionais aproximaram executivos de políticos brasileiros. Segundo Silva, multinacionais com alto poder financeiro promoveram um intenso movimento de aproximação com reguladores.
Aprovação sem debates profundos
A MP 846 foi aprovada na Câmara e no Senado em novembro de 2018 por votação simbólica. O PSC foi a única legenda a orientar contra, alertando para os riscos sociais sobre os mais jovens.
A oposição ao governo Temer apoiou a matéria por preservar repasses ao esporte e à cultura. Em 12 de dezembro de 2018, Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
Limbo regulatório e veto recente
Apesar de o texto prever dois anos para regulamentação, a gestão de Jair Bolsonaro não normatizou o setor. Para o pesquisador, o governo evitou o tema devido à proximidade com a bancada evangélica, gerando um limbo fiscal.
No governo Luiz Inácio Lula da Silva, a atividade foi regulada para garantir arrecadação. Contudo, em 25 de setembro, o presidente voltou atrás e determinou a proibição das bets, citando os severos prejuízos sociais e econômicos às famílias brasileiras.
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