O governo federal apresentou nesta terça-feira (13), durante cerimônia no Palácio do Planalto, uma série de medidas com foco no perdão de dívidas dos MEIs, além de ações voltadas à simplificação tributária e ampliação do crédito produtivo.
O ponto central do pacote é o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. O texto autoriza a anistia de passivos acumulados com a União que chegam a R$ 12,6 bilhões, beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.
Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o endividamento histórico trava a expansão dos negócios e o acesso ao sistema financeiro. “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, ressaltou Lula no evento.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a extinção dessas pendências permitirá encerrar cobranças judiciais e retirar restrições cadastrais, recolocando os profissionais na regularidade fiscal.
Desenrola 3.0 e renegociação bancária
Além dos débitos com o poder público, o governo atuará no passivo privado por meio do Desenrola 3.0. A estratégia prevê leilões para liquidar R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, aplicando exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores.
Pix MEI e incentivo ao investimento
Outra iniciativa anunciada é o Pix MEI, modelo de transferência financeira direta voltado à aquisição de equipamentos e maquinários. A previsão é liberar até R$ 5 mil por pequeno empresário.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, explicou que esses valores não constituirão empréstimo, mas sim apoio financeiro acompanhado por suporte técnico e orientação produtiva.
Reajuste no teto de faturamento
Sem alteração há oito anos, o limite anual de faturamento do MEI também passará por reajuste. A proposta encaminhada ao Legislativo fixa o teto em R$ 110 mil para o próximo ano e atinge R$ 140 mil em 2028.
A atualização busca evitar que negócios reduzam o ritmo de trabalho por receio de desenquadramento da categoria. O governo também estuda autorizar a contratação de um segundo empregado formal por microempreendedor.
Segurança jurídica e nota fiscal
O pacote inclui ainda um decreto para confirmar a dispensa de nota fiscal na venda de produtos ou serviços a pessoas físicas, esclarecendo incertezas da legislação e resguardando os chamados nanoMEIs.
Ao finalizar a apresentação, Lula destacou que as medidas respondem a reivindicações da classe produtiva e devem viabilizar melhores condições de trabalho e geração de renda em âmbito nacional.
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