O governo federal regulamentou, nesta segunda-feira (24), o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e busca desburocratizar as aquisições do Estado, além de ampliar a concorrência entre fornecedores.
Com a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), o setor público poderá aproveitar estruturas tecnológicas já utilizadas pelo mercado privado. A intenção é reduzir custos operacionais e acelerar as etapas de contratação direta.
Cadastro simplificado
O modelo prevê credenciamento digital permanente integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), previsto para ser lançado no último trimestre de 2026. O cadastro único evitará a reapresentação de documentos a cada nova oportunidade no Sicx.
A iniciativa integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), voltada a usar o poder de compra estatal como indutor econômico.
Mais espaço para MEIs
O governo também anunciou novidades no Contrata+Brasil, voltado a conectar Microempreendedores Individuais (MEIs) ao setor público. A ferramenta ganhou a adesão de grandes estatais e autarquias, como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, Banco do Nordeste e INSS.
Essas entidades somam-se aos ministérios da Defesa, Saúde e Educação, expandindo as oportunidades para MEIs em 141 segmentos de atuação.
Dinheiro nas escolas
Outro avanço é o incentivo ao uso da plataforma para gerir recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A meta é permitir que cerca de 109 mil escolas públicas contratem pequenos prestadores de serviços da própria região.
Mercado de R$ 933 milhões
Com 13,7 milhões de MEIs ativos no país, o governo foca na inclusão produtiva. Dados do Sebrae mostram que 51,6% dos microempreendedores querem vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já fecharam negócios com o Estado.
Como o MEI participa
Para concorrer, o profissional acessa o portal do Contrata+Brasil via conta Gov.br, cadastra suas atividades e busca demandas locais. O MEI pode enviar propostas de preço e prazo para ser contratado diretamente, sem a complexidade de editais tradicionais.
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