O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, comemorou nesta etapa a expressiva votação que aprovou o novo teto para o enquadramento do MEI no plenário, registrando um placar expressivo de 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar destacou que a medida busca assegurar justiça fiscal aos pequenos negócios. O texto eleva o faturamento permitido e possibilita a expansão do quadro de colaboradores com registro formal em carteira.
Segundo a avaliação da liderança legislativa, essa iniciativa fortalece o segmento de menor porte, que frequentemente enfrenta maiores barreiras operacionais e representa uma base sólida para a economia nacional.
A matéria aprovada, originada pelo governo sob a identificação PLP 186/26, autoriza ainda a contratação de até dois empregados e concede anistia a débitos pendentes de quase 3 milhões de microempreendedores individuais.
Após a votação na câmara, a proposição seguirá para a apreciação no Senado Federal.
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