As regras para votar estabelecidas pela Justiça Eleitoral garantem que o eleitor possa manifestar sua preferência política de forma individual e silenciosa no dia da votação. A legislação brasileira permite o uso discreto de adereços pessoais nas seções eleitorais, assegurando a liberdade de expressão sem comprometer a ordem do pleito.
Durante o comparecimento às urnas, os cidadãos têm permissão para utilizar diversos itens de identificação partidária ou de candidatos, tais como:
- Camisetas;
- Bandeiras;
- Broches; e
- Adesivos.
Por outro lado, a legislação proíbe rigorosamente manifestações coletivas, aglomerações de pessoas portando vestuário padronizado, abordagens a outros votantes e o uso de som alto. Essas condutas, assim como a tentativa de aliciamento, são caracterizadas como crime de boca de urna.
Para conter irregularidades durante a eleição, qualquer cidadão pode realizar denúncias por meio do aplicativo Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral. A plataforma digital aceita o envio de relatórios com fotos, vídeos, áudios e links que auxiliem as autoridades na apuração das infrações.
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