A “Lei Danilo Gentili” (PL 2116/2024), de Kim Kataguiri, propõe imunidade para críticas ofensivas contra autoridades. Entenda o texto, os riscos e impactos na liberdade de expressão no Brasil.
📜 O que é a “Lei Danilo Gentili” (PL 2116/2024)
A chamada “Lei Danilo Gentili” é o apelido popular do Projeto de Lei nº 2116/2024, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) na Câmara dos Deputados.
O texto pretende alterar o Código Penal para criar uma proteção especial à liberdade de expressão, impedindo que críticas a agentes públicos — mesmo ofensivas ou satíricas — sejam enquadradas como crime de injúria.
A proposta surge em meio a uma onda de processos judiciais movidos por políticos contra jornalistas, humoristas e cidadãos. Para defensores da ideia, trata-se de uma medida essencial para proteger o direito de crítica no ambiente democrático.
⚖️ A origem: o caso Danilo Gentili
O nome do projeto remete ao humorista Danilo Gentili, condenado em 2019 a seis meses e 28 dias de detenção por injúria contra a então deputada Maria do Rosário (PT-RS), após publicações consideradas ofensivas nas redes sociais.
O episódio acendeu o debate nacional sobre os limites entre humor e crime contra a honra, levando Kataguiri a propor uma mudança legal que priorize a liberdade de expressão quando o alvo é uma figura pública.
“A crítica política, mesmo ácida, é parte do jogo democrático. Nenhum político deve usar a Justiça como escudo contra o debate público”, defende o parlamentar.
🧾 O que o texto do projeto propõe
O PL 2116/2024 inclui um novo parágrafo ao artigo 142 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):
“Não constitui injúria a ofensa irrogada com o fim de criticar agente público em razão do exercício de sua função, ainda que utilize em sua crítica elementos de sátira, ironia ou mesmo de conteúdo chocante, ofensivo ou de mau gosto.”
Na prática, o texto cria uma imunidade jurídica para manifestações críticas, desde que dirigidas a agentes públicos no exercício de suas funções.
A proposta não se aplica aos crimes de calúnia (atribuir falsamente um crime) nem de difamação (divulgar fato ofensivo à reputação).
🧩 Contexto jurídico: crimes contra a honra
Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê três tipos de crimes contra a honra:
| Crime | O que é (Artigo) | Exemplo |
|---|---|---|
| Calúnia | Afirmar falsamente que alguém cometeu crime. (Art. 138) | “O prefeito roubou dinheiro público”, sem provas. |
| Difamação | Divulgar fato ofensivo à reputação. (Art. 139) | “O secretário foi visto traindo a esposa.” |
| Injúria | Ofender a dignidade de alguém. (Art. 140) | “Esse vereador é um idiota.” |
O PL 2116/2024 altera apenas a injúria, por ser o tipo penal mais usado em ações judiciais contra críticas.
⚖️ A visão dos tribunais sobre críticas a políticos
O Supremo Tribunal Federal (STF) já entende que agentes públicos têm proteção reduzida à honra, por estarem sujeitos ao escrutínio da sociedade.
Porém, o limite entre crítica e ofensa ainda é interpretado caso a caso, o que gera insegurança jurídica.
O PL 2116/2024 tenta eliminar essa “zona cinzenta”, estabelecendo que toda crítica — ainda que rude ou de mau gosto — será legítima, desde que relacionada à função pública.
🗣️ Argumentos a favor da Lei Danilo Gentili
1. Fim da censura judicial e das ações intimidatórias
Organizações como a Abraji e a FENAJ apontam o aumento de processos judiciais movidos por políticos contra jornalistas e influenciadores.
Segundo Kataguiri, a lei ajudaria a conter o chamado “assédio judicial” (SLAPP), que mina a liberdade de imprensa.
2. Proteção à sátira e ao humor político
A proposta garante o uso da ironia, sarcasmo e exagero, reconhecendo a importância da crítica humorística na democracia.
3. Foco no interesse público
A medida desloca o debate do campo pessoal para o institucional, reforçando o direito da população de criticar seus governantes.
⚠️ Críticas e riscos apontados por juristas
1. Licença para ofender e discurso de ódio
Especialistas alertam que o projeto pode estimular ataques pessoais, inclusive misóginos, racistas ou homofóbicos, sob o pretexto de crítica política.
2. Degradação do debate público
A imunidade pode favorecer um ambiente de ofensas em vez de argumentos, empobrecendo a discussão pública.
3. Risco de desproteção da dignidade
Críticos argumentam que agentes públicos continuam sendo pessoas e merecem proteção mínima contra abusos e humilhações públicas.
🏛️ Tramitação do projeto no Congresso
Em outubro de 2025, o PL 2116/2024 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
O texto deve passar por comissões como:
-
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
-
Comissão de Comunicação
-
Comissão de Direitos Humanos
Se aprovado, seguirá ao Senado Federal e, posteriormente, à sanção presidencial.
O processo pode levar meses ou até anos, e o texto ainda pode sofrer alterações.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é a Lei Danilo Gentili?
É o Projeto de Lei 2116/2024, que propõe isenção de crime de injúria para críticas dirigidas a agentes públicos.
Quem propôs a lei?
O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), em resposta ao caso judicial envolvendo o humorista Danilo Gentili.
Ela já foi aprovada?
Ainda não. O projeto está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados.
A lei permite fake news contra políticos?
Não. O projeto trata apenas de injúria, não de calúnia ou difamação. Notícias falsas continuam sendo puníveis.
Criticar políticos é crime hoje?
Não, mas críticas que se transformam em ofensas pessoais podem ser enquadradas como injúria.
🧭 Conclusão: liberdade reforçada ou licença para ofender?
A “Lei Danilo Gentili” expõe um dos dilemas centrais da democracia brasileira: como proteger a crítica sem destruir o respeito.
Para uns, é uma defesa necessária contra o “mordaça judicial”. Para outros, um risco de transformar o debate público em campo de insultos.
O projeto ainda está longe de ser aprovado, mas já cumpre um papel essencial: provocar o país a discutir os limites entre poder, humor e responsabilidade.
💬 Qual a sua opinião sobre o projeto?
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