O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta terça-feira (22) para conduzir como relator a ação que cobra o acesso a dados de circulação no Senado envolvendo a advogada Viviane Barci e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A definição do novo relator ocorreu por determinação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A medida foi tomada logo após Alexandre de Moraes oficializar seu impedimento de atuar no processo.
Em despacho emitido na segunda-feira (21), Moraes fundamentou sua saída com base no Código de Processo Civil (CPC), que proíbe julgamentos envolvendo familiares diretos.
O magistrado pontuou textualmente: Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito.
A demanda jurídica ingressou no tribunal mediante solicitação apresentada pelo vereador curitibano Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo.
O objetivo do parlamentar é forçar a Mesa Diretora a liberar os controles de acesso de Viviane Barci, de Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva.
Conforme apontado pelo vereador, os requerimentos anteriores haviam sido rejeitados sob a justificativa de que os registros continham dados de natureza estritamente pessoal.
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