O ministro Luiz Fux, integrante do STF, estabeleceu um prazo de dez dias para que a presidência do Senado preste esclarecimentos sobre os registros de acesso da advogada Viviane Barci e de Daniel Vorcaro nas dependências da Casa.
A determinação ocorre no âmbito de um mandado de segurança ajuizado por Guilherme Kilter, vereador de Curitiba pelo partido Novo, após a negativa inicial do parlamento sob a alegação de preservação de dados de caráter particular.
Em sua análise preliminar, o relator apontou que a demanda não configura invasão à privacidade. Por essa razão, exigiu que a Advocacia da Casa se pronuncie formalmente sobre o assunto dentro do prazo estipulado.
Além dos nomes inicialmente citados, a ação protocolada busca obter informações a respeito da circulação de outras figuras públicas pelo prédio legislativo, incluindo empresários e familiares de autoridades políticas do país.
Vale lembrar que o processo chegou até o gabinete de Luiz Fux por meio de sorteio, uma vez que o ministro Alexandre de Moraes optou por se declarar impedido de atuar no julgamento desta matéria específica.
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