Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (13) estabelece novas regras para o setor de telecomunicações no Brasil, focando na identificação e no bloqueio de chamadas e mensagens fraudulentas ou abusivas.
A legislação determina que as empresas de telefonia autentiquem todas as chamadas em suas redes. Caso o processo falhe, as ligações podem ser impedidas de alcançar o consumidor final, seguindo diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Outro recurso importante é a identificação corporativa avançada. Agora, os cidadãos poderão visualizar na tela o nome empresarial e o logotipo oficial da organização responsável pela chamada recebida.
Regulação e punições
Para estruturar o sistema, a norma institui uma base nacional de dados de numeração sob a supervisão da Anatel, reunindo informações detalhadas sobre os titulares das linhas telefônicas.
Além disso, o texto prevê punições severas contra o uso excessivo da rede. Quem realizar volumes atípicos de chamadas suspeitas poderá ter o serviço de origem bloqueado temporariamente por 15 dias.
A agência reguladora disporá de 60 dias para detalhar todas as exigências técnicas. A infração das diretrizes acarretará as penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
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