O ministro Floriano de Azevedo Marques, integrante do TSE, determinou nesta sexta-feira (23) que o canal Exército do Lula não poderá sofrer nova suspensão ou restrição por parte da Corte.
Essa determinação jurídica ocorreu após a equipe jurídica do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolar um mandado de segurança preventivo no tribunal.
No dia anterior (22), o presidente da corte havia acatado um pedido da coligação de Flávio Bolsonaro (PL) para realizar uma varredura nas postagens da página, idealizada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).
Conforme argumentou Floriano de Azevedo Marques em sua decisão, a pretensão real de Flávio Bolsonaro é paralisar as atividades do espaço digital, ainda que tal exigência não estivesse explícita no documento original.
O magistrado pontuou que a presidência do tribunal carece de prerrogativa para impor o encerramento do canal durante a verificação administrativa do cumprimento do acordo de integridade eleitoral pelas redes sociais.
"Não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito", destacou o magistrado.
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