A regulamentação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos traz novas diretrizes para impulsionar o setor no país, abrangendo desde a qualificação profissional até a proteção de crianças e adolescentes.
Publicado recentemente, o decreto estabelece a criação da plataforma pública GameBrasil, além de facilitar o acesso a mecanismos federais de fomento e incentivar a inovação tecnológica no desenvolvimento nacional.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumirá a responsabilidade de regulamentar o acesso dos desenvolvedores aos recursos da Lei do Audiovisual.
Além disso, o órgão definirá os critérios para submissão de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e o enquadramento de produções independentes brasileiras.
Outro avanço importante é a desburocratização nos processos de importação de ferramentas essenciais para a criação dos títulos digitais.
Plataforma GameBrasil
Sob a coordenação do Ministério da Cultura, a plataforma GameBrasil tem como propósito principal catalogar, divulgar e promover os jogos eletrônicos brasileiros.
O espaço digital também poderá manter um repositório de títulos financiados com recursos públicos, voltado para instituições de ensino, pesquisa e saúde.
Rede nacional e formação
O governo prevê a criação de uma rede nacional de cooperação integrada por laboratórios, universidades e estúdios para estimular o compartilhamento de infraestrutura e conhecimento.
Na área educacional, o Ministério da Cultura atuará por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), enquanto o MEC poderá incentivar cursos e pesquisas no setor.
Saúde e esportes eletrônicos
O Ministério da Saúde regulamentará o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, estabelecendo padrões técnicos e sanitários rigorosos.
Já os esportes eletrônicos passam a ser formalmente reconhecidos como manifestação esportiva competitiva, podendo integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
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