O saneamento básico e a gestão de recursos hídricos podem passar por mudanças significativas caso seja aprovado o Projeto de Lei 3294/26, que já tramita na Câmara dos Deputados.
A iniciativa tem como objetivo principal simplificar a regularização de captações domésticas de água subterrânea.
Além disso, a proposta permite a utilização de sistemas próprios de tratamento de esgoto.
Isso seria autorizado mesmo em locais onde a rede pública de esgotamento sanitário já esteja disponível, desde que a alternativa individual apresente eficiência equivalente ou superior.
Atualmente, a legislação exige a conexão obrigatória à rede oficial sempre que houver infraestrutura pública.
O texto em análise altera a Lei de Saneamento Básico para trazer mais flexibilidade a essas exigências cotidianas.
Outro ponto de destaque é a criação de um regime simplificado de outorga para a extração de água subterrânea voltada ao consumo individual ou associativo.
Os municípios ganham a prerrogativa de assumir o registro e a fiscalização dessas estruturas por meio de parcerias com órgãos estaduais.
Novas regras para cobrança e apoio rural
A proposta também mexe na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Fica estabelecido que a cobrança pelo uso da água deve respeitar a capacidade contributiva do consumidor.
Haverá isenções ou taxas simbólicas para atividades de agricultura familiar e subsistência rural.
Associações comunitárias que gerenciam abastecimentos locais em áreas periféricas ou assentamentos serão reconhecidas como prestadoras de serviço de interesse social.
Autonomia federativa
As normas emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deixam de ter caráter estritamente impositivo.
Elas passam a atuar como diretrizes orientadoras, permitindo que estados e municípios adaptem as exigências federais às realidades locais.
O autor da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), defende que a medida respeita o federalismo cooperativo.
Para virar lei, o texto precisa ser analisado por comissões temáticas e aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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