A procuradoria-geral da república apresentou nesta quinta-feira (22) um posicionamento desfavorável ao pedido de liberação de dados de acesso ao Senado Federal. O documento foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo chefe do órgão, Paulo Gonet.
A solicitação inicial foi feita por meio de um mandado de segurança assinado pelo vereador Guilherme Kilter, do partido Novo de Curitiba. O objetivo era obter informações sobre eventuais visitas da advogada Viviane Barci e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A Casa legislativa havia negado o fornecimento dos dados anteriormente. A justificativa apresentada foi a proteção de informações consideradas de caráter estritamente pessoal.
Além dos nomes citados inicialmente, o parlamentar também tentava acessar registros vinculados ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e a Fábio Luís Lula da Silva.
Em sua argumentação jurídica, o chefe da Procuradoria-Geral da República destacou que a jurisprudência da Corte impede o uso dessa ferramenta legal para defesa de interesses difusos.
O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que ainda não estabeleceu um prazo para o julgamento definitivo sobre o caso no plenário.
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