A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3317/26, que garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados que apresentam sequelas neurológicas limitantes e permanentes. A proposta do deputado Dr. Frederico (PL-MG) busca adequar a legislação tributária à realidade financeira de pessoas com grave comprometimento de saúde.
Exigências e ampliação do benefício
Segundo a proposta, a concessão do benefício dependerá da apresentação de um laudo médico especializado. A medida estabelece que o direito estende-se inclusive às sequelas decorrentes de enfermidades desenvolvidas após a concessão da aposentadoria.
A iniciativa altera a Lei 7.713/88, legislação que atualmente assegura o alívio fiscal para beneficiários acometidos por moléstias como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.
Impactos na saúde e despesas
O autor da matéria destaca que disfunções neurológicas permanentes costumam gerar perdas graves na mobilidade, fala, memória e regulação emocional. Essas condições exigem acompanhamento multiprofissional contínuo, o que eleva significativamente os custos médicos e terapêuticos dos aposentados.
Tramitação na Câmara
O texto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
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