A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2430/26, que cria regras rígidas para combater a exploração sexual no turismo em todo o território nacional. A proposta estabelece o Código de Conduta Brasil, tornando obrigatória a adoção de medidas preventivas por hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem para proteger crianças e adolescentes.
Pelo texto, os estabelecimentos do setor deverão treinar seus funcionários periodicamente e exibir canais de denúncia visíveis ao público. Além disso, as empresas precisam criar protocolos internos para reportar suspeitas às autoridades e cumprir rigorosamente as normas de hospedagem de menores.
O descumprimento das normas sujeitará os infratores a sanções civis, penais e administrativas. Segundo o autor do projeto, deputado Celso Sabino (PDT-PA), a iniciativa transforma ações voluntárias em obrigações legais, fortalecendo a fiscalização.
A adesão às novas regras também será indispensável para obter ou renovar o registro nos órgãos oficiais de turismo. Com isso, o governo busca garantir que apenas empresas comprometidas com a proteção infantil operem regularmente no país.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Turismo, de Previdência e Família, e de Constituição e Justiça. Para virar lei, a matéria necessita do aval da Câmara e do Senado.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei na Câmara.
Opina News