Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca garantir o direito a licença médica e afastamento remunerado para os conselheiros tutelares de todo o país. O Projeto de Lei 3071/26 propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para corrigir a falta de uma legislação federal unificada sobre esses direitos.
Pela proposta, os profissionais remunerados terão direito a até 12 dias de licença anual para acompanhar tratamentos de saúde de familiares, como filhos, cônjuges e pais. Esse período de afastamento será considerado como de efetivo exercício. Dessa forma, não haverá descontos no salário ou necessidade de compensação de horas.
Para comprovar a necessidade do afastamento, o trabalhador poderá apresentar atestado médico, odontológico ou declaração de comparecimento. Além disso, o texto proíbe a exigência do Código Internacional de Doenças (CID) no documento, garantindo a privacidade do profissional, exceto em casos de perícia oficial.
A lacuna na legislação atual
Atualmente, as regras de benefícios dependem de leis municipais específicas. Como os conselheiros exercem uma função pública temporária e honorífica, eles não contam com as mesmas garantias da CLT ou do regime estatutário público, o que gera insegurança jurídica.
A deputada Denise Pessôa (PT-RS), autora do projeto, destaca que a medida corrige uma omissão histórica do Estado. Segundo a parlamentar, exige-se dedicação integral desses agentes de proteção social, mas a lei silencia quando eles adoecem, tornando a proposta uma questão de dignidade humana.
Tramitação no Congresso
A proposta será analisada em caráter conclusivo por comissões temáticas da Câmara, como a de Previdência e Assistência Social, e a de Constituição e Justiça. Para virar lei, a medida precisa passar pelo crivo dos deputados e, posteriormente, dos senadores.
Acompanhe mais detalhes sobre como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
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