Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende regulamentar o uso da luz de cortesia nas vias públicas brasileiras. Apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), o Projeto de Lei 2729/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir sinais luminosos rápidos de agradecimento e urbanidade, visando humanizar o tráfego sem comprometer a segurança.
O texto estabelece que esse dispositivo auxiliar terá caráter estritamente educativo. Dessa forma, o acionamento temporário não dará qualquer preferência de passagem aos motoristas. O uso não poderá ser contínuo, ostensivo ou gerar riscos para a segurança viária.
Além disso, a proposta proíbe expressamente que a luz de cortesia substitua os equipamentos de sinalização obrigatórios do veículo. O sinal luminoso também não poderá causar ofuscamento visual ou distração aos outros condutores.
Restrições e especificações técnicas
Para evitar confusões nas vias, o projeto veda cores, frequências e padrões luminosos idênticos aos usados por veículos de emergência, policiais ou de fiscalização. Quem descumprir as futuras normas estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os critérios técnicos do equipamento. O órgão regulamentará os limites de intensidade de luz, as cores permitidas, o tempo de acionamento e os requisitos de homologação.
Caso a proposta seja aprovada e convertida em lei, a nova regulamentação entrará em vigor 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.
Foco na segurança e na gentileza
Segundo Amom Mandel, a intenção é modernizar a comunicação entre os motoristas com total segurança. O parlamentar pondera que a legislação atual é rígida sobre a iluminação obrigatória, mas omissa em relação aos dispositivos facultativos de gentileza.
O deputado defende que a mudança representa um "aperfeiçoamento legislativo pontual" e viável. Para Mandel, a medida estimula uma cultura de respeito mútuo, cordialidade e humanização no trânsito do país.
Próximos passos da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Entenda detalhadamente como funciona a tramitação de projetos de lei.
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