Um novo projeto de lei visa estabelecer critérios rigorosos de privacidade para a verificação de idade na internet, garantindo maior segurança para menores de idade. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, busca atualizar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) ao priorizar o uso de plataformas públicas, como o gov.br, para autenticação.
O texto determina que a coleta direta de biometria ou documentos por aplicativos e sites só será permitida quando não houver alternativa menos invasiva. O foco é restringir o acesso das empresas privadas a informações pessoais sensíveis.
Segurança no processamento de dados
Quando a integração com o sistema gov.br for utilizada, as plataformas receberão apenas a confirmação da faixa etária. O armazenamento ou transmissão de dados como o CPF ficará proibido, reforçando a proteção da identidade do usuário.
Para casos em que a biometria ou documentos digitais sejam indispensáveis, o projeto exige a adoção de softwares de código aberto. Isso permitirá auditorias independentes, garantindo que as imagens sejam descartadas imediatamente após a validação e que o processamento ocorra de forma anonimizada.
Tramitação legislativa
A autora do projeto, deputada Duda Salabert (Psol-MG), defende que a medida equilibra a segurança digital com o direito fundamental à privacidade. O objetivo é evitar que o controle de acesso se torne uma porta de entrada para o vazamento de dados.
A matéria segue em caráter conclusivo para análise das comissões de Comunicação, de Previdência, Infância e Família, e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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