O Projeto de Lei 2443/26 em tramitação na Câmara dos Deputados propõe modificar a Lei 13.756/18. O objetivo principal é incluir a reparação financeira a vítimas da criminalidade nas diretrizes do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A iniciativa legislativa também abrange os profissionais da área de segurança que sofram acidentes ou fiquem permanentemente incapacitados durante o trabalho. Em situacoes mais graves de falecimento, os familiares serao diretamente beneficiados.
O autor da matéria, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pontua que a alteração corrige uma falha social. Atualmente, cidadãos atingidos pela violência e agentes públicos ficam sem suporte adequado ou presos a burocracias judiciais.
“São frequentes os casos de mortes em confrontos policiais, vítimas fatais decorrentes de perseguições criminosas, acidentes de trânsito durante ocorrências e policiais permanentemente incapacitados”, ressalta o parlamentar no texto original.
O texto segue em ritmo conclusivo pelas comissões temáticas da Casa, passando por instâncias como a de Segurança Pública, Finanças e Constituição e Justiça, antes de eventual apreciação no Senado Federal.
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