O Projeto de Lei 3317/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca conceder isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias para pessoas que apresentam sequelas neurológicas limitantes e permanentes.
De acordo com a proposta, o benefício fiscal será liberado mediante apresentação de laudo médico especializado. A medida também poderá abranger casos de doenças contraídas após a concessão da aposentadoria.
O autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG), pontua que a alteração legislativa ajusta a tributação à realidade enfrentada por esses pacientes. As sequelas neurológicas frequentemente geram prejuízos à mobilidade, fala, memória e ao controle emocional.
Tais limitações exigem assistência contínua e especializada, elevando significativamente os gastos com cuidados de saúde. A iniciativa altera a Lei 7.713/88, que já contempla isenções para condições como câncer, Parkinson e paralisias irreversíveis.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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