A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3029/26, que defende o fim do vestibular e estabelece o acesso universal ao ensino superior público no Brasil. Pela proposta, os exames eliminatórios de ingresso serão proibidos em todo o país.
De autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), a medida assegura a vaga na graduação a qualquer estudante que conclua o ensino médio, exigindo a expansão progressiva das vagas por parte do poder público.
Ciclo básico e nivelamento acadêmico
Para organizar o ingresso sem seleção eliminatória, as instituições de ensino deverão implementar um ciclo básico comum. Essa etapa inicial será obrigatória e voltada ao nivelamento acadêmico, além de oferecer orientação aos alunos antes de avançarem ao curso escolhido.
Segundo a autora, o modelo busca conciliar democratização e qualidade. "A instituição de um ciclo básico comum, obrigatório e não eliminatório, permite conciliar democratização do acesso com qualidade acadêmica", afirmou Salabert. O texto veda expressamente a exclusão de alunos por escassez de vagas durante essa transição.
Ações afirmativas e permanência
A progressão para os cursos específicos deverá respeitar diretrizes de ação afirmativa, garantindo equidade para negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos de escola pública, além de pessoas trans e travestis.
O projeto impõe ainda ao Estado o dever de assegurar a permanência estudantil mediante auxílio financeiro, alimentação, transporte, moradia, apoio pedagógico e conectividade digital.
Tramitação na Câmara
O texto será apreciado de forma conclusiva pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a regra passe a valer, a matéria precisa do aval da Câmara e do Senado.
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