Um novo projeto de lei restringe a cobrança de dívida trabalhista de empresas que não integraram a fase inicial de um processo judicial. A iniciativa tramita na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para normatizar a inclusão de terceiros.
Conforme a proposta, a responsabilização de corporações ausentes do início da ação só será permitida em situações específicas.
Isso inclui a integração a um mesmo grupo econômico, a ocorrência de sucessão empresarial ou a comprovação de abuso da personalidade jurídica.
O objetivo é impedir que organizações sejam penalizadas sem chance de defesa prévia. A medida exige comprovação legal e oportunidade de manifestação antes de penhoras.
Tramitação e justificativa
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da matéria, aponta que o texto está alinhado a uma jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o parlamentar, a regra traz previsibilidade e segurança jurídica, equilibrando a proteção a créditos trabalhistas com a preservação empresarial.
O texto passará pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará passar pelo aval da Câmara e do Senado.
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