A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2381/26, que propõe uma redução de 60% no valor de multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativos em todo o país. De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), a proposta visa aliviar os custos operacionais desses profissionais autônomos, que passam longas jornadas nas ruas e estão mais expostos a penalidades cotidianas.
A medida prevê alterações diretas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do abatimento expressivo, o texto assegura a opção de parcelamento do saldo restante em até 12 parcelas mensais sem juros. O benefício será concedido de forma automática pelas autoridades competentes.
Para viabilizar a concessão automática do desconto, haverá um cruzamento mensal de dados. As plataformas digitais de transporte e entrega serão obrigadas a enviar a relação de CPFs dos trabalhadores ativos para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Empresas que descumprirem essa obrigação de envio de dados podem ter o CNPJ suspenso temporariamente.
O projeto de lei estabelece limites claros para garantir a segurança viária. O desconto não será aplicado em casos de infrações por embriaguez ao volante ou condutas que resultem em acidentes com vítimas. A intenção é amparar o trabalhador que comete deslizes leves devido à rotina exaustiva, sem incentivar a imprudência.
Segundo o autor do projeto, a alta exposição diária ao tráfego justifica o tratamento diferenciado. O parlamentar ressalta que a proposta protege o trabalhador responsável que eventualmente comete um erro, punindo rigorosamente os condutores perigosos.
Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de quatro comissões temáticas: Comunicação; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Para acompanhar o andamento da proposta, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na casa legislativa.
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