A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2668/26, que institui uma política nacional de combate à pichação e ao vandalismo nas cidades brasileiras. De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta visa coibir a degradação urbana ao endurecer as punições financeiras e administrativas para os infratores em todo o país.
Pelo texto, o ato de pichar passa a ser classificado como infração administrativa. As penalidades financeiras propostas variam de R$ 5 mil a R$ 100 mil, dependendo da gravidade do dano. Além do pagamento da multa, o responsável será obrigado a arcar com os custos de restauração do patrimônio depredado.
Valores das multas e penalidades
Para infrações consideradas simples, a penalidade financeira flutua entre R$ 5 mil e R$ 25 mil. Contudo, se o alvo do vandalismo for um patrimônio público, histórico, artístico ou cultural, a cobrança máxima atinge R$ 100 mil. Caso o débito não seja quitado, o nome do infrator será inscrito na dívida ativa.
O projeto estabelece ainda que os autores devem realizar serviços comunitários voltados à zeladoria urbana. Quando o ato for praticado por menores de idade, os pais ou responsáveis legais assumirão a obrigação de reparar financeiramente os danos causados.
Cadastro de reincidentes
Uma das principais novidades é a criação do Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana. Quem constar nessa lista poderá ser impedido de assumir cargos públicos ou fechar contratos com a administração pública por um período de até cinco anos.
O deputado José Medeiros defende que a medida combate a impunidade e o prejuízo estético e financeiro imposto aos cidadãos. Para viabilizar a fiscalização, a proposta autoriza termos de cooperação entre as polícias Civil e Militar, guardas municipais e o Ministério Público.
Próximos passos legislativos
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta entre em vigor como lei, ela precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.
Entenda detalhadamente como funciona o rito de tramitação de projetos de lei no Congresso.
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