A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para a recuperação judicial, duplicando o prazo para que credores apresentem planos alternativos de renegociação de dívidas das empresas em crise.
A medida, originada no Projeto de Lei 170/25, eleva de 30 para 60 dias o período limite para a entrega da proposta de reestruturação financeira. Além disso, o texto dispensa a necessidade de um novo laudo econômico-financeiro caso o documento já integre os autos do processo principal.
O parecer aprovado pertence ao relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que modificou a proposta inicial do autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Inicialmente, o texto sugeria 90 dias e a desobrigação total de comprovar viabilidade.
Segundo o parlamentar pernambucano, manter a exigência de demonstração de viabilidade econômica é fundamental para evitar falhas estruturais nos acordos de reorganização das companhias afetadas.
As alterações propostas impactam diretamente as diretrizes estabelecidas pela Lei de Falências no país.
Próximos passos da proposta
O texto segue tramitando em caráter conclusivo na Casa legislativa. Sendo assim, a próxima etapa analítica ocorrerá na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja sancionado e vire lei efetiva, o projeto ainda precisa passar pelo aval completo da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal.
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