O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou seu parecer ao Projeto de Lei Complementar 186/26 no Plenário, defendendo a anistia de débitos para o microempreendedor individual. A medida busca reestruturar a categoria e impulsionar o mercado nacional.
A iniciativa de perdão fiscal foi incorporada por meio do PLP 267/26, enviado recentemente pelo governo federal. A proposta visa beneficiar milhões de trabalhadores que acumularam obrigações financeiras difíceis de quitar.
"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado", justificou Rubens Pereira Júnior durante a sessão na Câmara dos Deputados.
Dados do Poder Executivo indicam que mais de 3 milhões de pequenos negócios possuem valores em aberto com baixa probabilidade de recuperação. Grande parte dessas pendências teve origem durante o período da pandemia de Covid-19.
O impacto fiscal estimado para a reestruturação do crédito é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Novas regras de enquadramento
O texto elaborado pelo relator também altera o teto de faturamento da categoria. O limite anual, estagnado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
Outro ponto relevante é a permissão para contratar até dois funcionários, superando a restrição anterior que limitava a apenas um colaborador por CNPJ.
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