A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a proibição das bets no Brasil. A entidade protocolou um pedido direcionado ao ministro Luiz Fux para suspender de forma liminar os efeitos da medida provisória (MP) que barrou as atividades e os anúncios de apostas esportivas no território nacional.
Segundo a associação, os veículos de comunicação associados foram atingidos de maneira imediata pelo fim da veiculação de campanhas publicitárias. Na petição encaminhada à Suprema Corte, a Abert destaca que o impacto financeiro negativo já é uma realidade para as empresas de rádio e televisão.
O ministro Luiz Fux foi escolhido como destinatário da solicitação por já relatar três ações constitucionais que discutem o marco regulatório do setor, aprovado pelo Congresso Nacional em 2023. A Abert defende que a nova MP permaneça suspensa até que o STF julgue o mérito dessas ações anteriores.
O impacto da nova medida provisória
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória proibiu a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa no país. A determinação impôs um bloqueio imediato a qualquer ação de marketing, patrocínio ou propaganda em meios digitais e físicos, interrompendo contratos vigentes de publicidade.
Para a Abert, a norma gera obrigações e sanções diretas aos veículos de comunicação, e não apenas às plataformas de jogos. A entidade alega que houve desvio de finalidade na edição do texto pelo governo federal, apontando a ausência de urgência constitucional que justificasse uma decisão tão drástica.
A associação também critica a quebra da segurança jurídica, ressaltando que o próprio governo federal havia estruturado e sancionado o mercado regulado meses antes. A iniciativa da Abert soma-se às ações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também contestam a constitucionalidade da MP.
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