Na última segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça Federal em Pernambuco para exigir que 17 plataformas de apostas online compensem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos no tratamento de cidadãos viciados em jogos. A ação civil pública busca responsabilizar as empresas pelos impactos de saúde pública decorrentes do mercado de apostas esportivas no Brasil.
O processo judicial estipula uma indenização mínima de R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos. Além disso, a AGU solicita que os valores perdidos por indivíduos diagnosticados com ludopatia — o distúrbio do jogo compulsivo — sejam integralmente devolvidos em dobro pelas empresas rés.
De acordo com a AGU, o orçamento público destinado à saúde mental e ao tratamento de viciados supera amplamente a arrecadação tributária gerada pelo setor. Enquanto o governo estima receber cerca de R$ 50 milhões em impostos pagos pelas operadoras, os prejuízos médicos e sociais gerados à população são substancialmente maiores.
Em sua argumentação, o órgão federal destacou a disparidade entre o lucro privado e o custo social. A AGU enfatizou que as empresas demandadas concentram receitas bilionárias captadas de milhões de usuários, ao mesmo tempo em que transferem os custos do adoecimento coletivo para o orçamento do SUS e para os contribuintes.
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