A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o prazo de 72 horas para se posicionar sobre a regulamentação das bets. O pedido ocorre no âmbito das ações movidas por entidades do setor que buscam liberar as apostas virtuais no país.
Segundo a instituição, esse período é fundamental para consultar todos os órgãos governamentais diretamente envolvidos no processo regulatório antes de enviar a manifestação formal ao Judiciário.
A solicitação responde aos questionamentos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pediram a derrubada da medida provisória que vetou a exploração comercial e a publicidade dos jogos eletrônicos.
Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Anteriormente, o magistrado já havia determinado a adoção de travas para impedir que beneficiários de programas sociais do governo utilizem os recursos em plataformas de apostas.
Bloqueio de sites e prazos
As determinações impostas pela medida provisória estabelecem restrições severas ao segmento. As empresas têm até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento dos saldos remanescentes aos apostadores cadastrados.
A partir do dia 6 de outubro, incidirá o bloqueio total do acesso a sites e aplicativos de apostas que não cumprirem as exigências legais no Brasil.
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