O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou o magistrado em sessão do CNJ.
O ministro destacou iniciativas adotadas pelo órgão para otimizar a gestão dessas dívidas judiciais pagas pelo Poder Público, apontando um avanço expressivo na pauta.
“Estamos construindo passo a passo uma política nacional de tratamento adequado, apoiada em regulação, tecnologia e dados”, pontuou.
Entre as inovações citadas estão um painel nacional com informações específicas de cada título e uma calculadora voltada para consultar valores atualizados.
Contexto
O pagamento dessas obrigações depende de dotação orçamentária e segue uma ordem cronológica. Credores costumam negociar seus créditos com deságio para antecipar recebimentos.
Esse segmento ganhou notoriedade ao estar no centro de investigações envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por suspeitas de fraudes.
A Polícia Federal (PF) apura supostos favorecimentos na liberação desses valores para negociações com descontos elevados.
Cobranças e investigações
O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou celeridade nas apurações criminais contra operadores do direito e magistrados, além de medidas para coibir fraudes.
Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de bilhões em títulos ligados a usinas e alvo de transações com o antigo banco.
As movimentações seguem sob escrutínio rigoroso dos órgãos de controle para garantir a lisura nos pagamentos conduzidos pela Justiça federal.
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