O Ministério da Fazenda confirmou que enviará ao Congresso Nacional, logo após o segundo turno das eleições municipais, a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, buscando blindar o debate de disputas políticas.
Segundo o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, o acordo com os setores econômicos afetados pela nova tributação foi finalizado recentemente. Uma nova rodada de conversas está agendada para os próximos dias para alinhar os últimos detalhes antes do envio da matéria.
Alíquotas e setores afetados
A proposta do governo federal visa manter a atual carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos que migrarão para o novo regime a partir de 2027. O objetivo é garantir a neutralidade fiscal.
A nova tributação incidirá sobre os seguintes itens:
- Veículos, embarcações e aeronaves;
- Cigarros e derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas e açucaradas;
- Bens minerais extraídos;
- Apostas esportivas e concursos de prognósticos.
A cobrança efetiva deve ser iniciada entre o fim de janeiro e o começo de fevereiro de 2027. O adiamento do envio do texto impede que a nova regra entre em vigor logo no primeiro dia daquele ano.
Defesa do split payment e transição
Durigan também aproveitou para defender o cronograma de implementação da reforma tributária sobre o consumo. Ele rebateu críticas ao sistema de split payment, mecanismo que recolhe o imposto de forma automática no momento da transação financeira.
O secretário explicou que a adoção do modelo será gradual e, inicialmente, opcional para transações entre empresas (B2B). Pequenos negócios que vendem diretamente ao consumidor final não serão afetados nesta primeira fase de transição.
O governo federal promete oferecer suporte técnico e linhas de crédito para mitigar impactos no fluxo de caixa das empresas durante a adaptação ao novo sistema.
Fim da substituição tributária
De acordo com o Ministério da Fazenda, a extinção gradual da substituição tributária trará alívio financeiro ao setor produtivo. Atualmente, muitas empresas precisam recolher impostos antecipadamente por toda a cadeia de produção.
Por fim, Durigan criticou o que chamou de desinformação em torno da reforma tributária. Ele reforçou que adiar o cronograma aprovado pelo Congresso prejudicaria avanços sociais importantes, como a desoneração da cesta básica e o sistema de cashback para famílias de baixa renda.
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