A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em Brasília, um pedido de esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da alíquota da CBS fixada em 11,3% para 2027, visando analisar a fundamentação técnica do novo tributo.
A iniciativa foi liderada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa. O requerimento exige acesso às atas de reuniões, metodologias e projeções do órgão de controle, além de solicitar dados ao Ministério da Fazenda.
A cobrança ocorre após dois dias de audiências públicas. Na ocasião, especialistas e empresários contestaram os parâmetros de inadimplência e sonegação adotados pelo tribunal, apresentando cálculos com taxas reduzidas.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vai substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para ratificar ou alterar o percentual de referência; caso contrário, prevalecerá o índice de 11,3% sugerido pelo TCU.
Divergências nas projeções tributárias
O foco dos debates está no chamado hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre o volume arrecadado e o potencial total de arrecadação. O TCU estimou essa perda em 15,9%.
Para Eduardo Braga, a projeção é excessivamente conservadora. O parlamentar pondera que mecanismos da reforma, como o split payment (recolhimento automático no pagamento), devem conter a evasão fiscal de forma expressiva.
Diante das incertezas, Braga encomendou simulações à consultoria do Senado com alíquotas de 12,5%, 11% e 10%. Durante os debates, participantes também sugeriram índices menores:
- 8,62%: cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), em cenário sem benefícios fiscais.
- 10,91%: segunda estimativa de Hauly, considerando exceções e devedores.
- 10,3%: proposta do empresário Miguel Abuhab, baseada na integração obrigatória de notas fiscais com Pix e cartões.
Abuhab sustentou que a automação pode elevar a arrecadação do ICMS nos estados em até R$ 168 bilhões anuais. Os números são projeções autorais e não foram validados pelo TCU.
Posicionamento do governo federal
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a manutenção dos 11,3%. Contudo, pontuou que a carga média efetiva deve girar em torno de 8,5% devido aos regimes favorecidos previstos no texto.
Os descontos contemplam educação, saúde, imprensa, hotelaria e profissionais liberais, além da isenção completa para a cesta básica. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial era de 9,21%, mas subiu após a ampliação das exceções pelo Congresso.
Pressão do setor privado e prazos
Entidades civis demonstraram preocupação com o cronograma. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alertou que as empresas já formulam preços para 2027 sem previsibilidade jurídica, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a metodologia como inacessível e sugeriu o adiamento da transição.
Por outro lado, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, rebatem propostas de adiamento. Segundo ele, postergar a reforma para 2028 retiraria R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda, afetando o cashback e desonerações de serviços essenciais.
Com o fim das audiências públicas, a CAE deve aprofundar a avaliação das metodologias antes de tomar uma decisão definitiva no próximo mês.