A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o projeto que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias previstos para 2026. A proposta busca destravar investimentos em setores estratégicos e garantir a continuidade de programas sociais no país.
O texto-base aprovado no Plenário foi o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, de autoria do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). O placar registrou 346 votos favoráveis, 46 contrários e 3 abstenções.
Incentivo a data centers e tecnologia
Entre os pontos contemplados, o relator destacou os estímulos às áreas de livre comércio e à instalação de infraestrutura tecnológica via Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O objetivo é aumentar a competitividade do Brasil no cenário internacional desse segmento.
"Trata-se de setor intensivo em investimentos e marcado por elevada competição internacional na escolha da localização de novos empreendimentos, circunstância que recomenda a existência de um ambiente tributário capaz de favorecer a atração e a realização desses investimentos no Brasil", justificou Bulhões Jr.
Apoio à saúde e desoneração financeira
Na área da saúde, o parecer expandiu as ressalvas para o financiamento do Pronon e Pronas, voltados ao combate ao câncer e ao apoio às pessoas com deficiência. Segundo o relator, a medida assegura condições para a continuidade e o fortalecimento de ações de prevenção, promoção da saúde, habilitação e reabilitação.
A proposta também contempla desonerações do IRPJ e da CSLL para sociedades resseguradoras locais, visando conciliar exigências fiscais com a necessidade de preservar instrumentos para o desenvolvimento econômico do país.
Facilidades para pequenos municípios
O texto beneficia ainda cidades com até 65 mil habitantes, dispensando exigências para transferências voluntárias de recursos. A intenção é evitar que prefeituras menores percam repasses governamentais por limitações na capacidade técnica local.
Por fim, Isnaldo Bulhões Jr. enfatizou que as exceções aprovadas condicionam-se à compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026, mantendo o compromisso com a política fiscal. A matéria agora segue para apreciação do Senado Federal.
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